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Empresas têm até 48 horas para remover as publicações A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) determinou nesta sexta-feira (24) a imposição de medida cautelar contra os escritórios brasileiros do Google e Facebook . O objetivo é que elas retirem conteúdo ilícito das redes no prazo de até 48 horas a partir da ciência da decisão, com apresentação de relatório de providências, para garantir a transparência das medidas adotadas. Caso contrário, as plataformas digitais estarão sujeitos a uma multa diária de R$ 15 mil pelo descumprimento, que valerá até o cumprimento integral da medida. A medida foi tomada após alertas o Banco Central do Brasil sobre golpe que vem sendo aplicado ao usuário de redes sociais, empregando como chamariz notícias, vídeos e postagens veiculados na internet. E foi confirmada a partir da identificação de conteúdos nas redes – após realização de uma rápida ação de investigação – que consistem em instrumentos da prática de crimes. Assim, foi expedida medida cautelar determinando a remoção pelas plataformas nas quais foi identificada a veiculação. E criou-se o processo administrativo nº: 08012.001136/2023-12. De acordo com o Banco Central os golpes à mostra nas plataformas digitais eram alusivos a resgate de valores pelo uso de cartões de crédito. Havia notícia, vídeo ou mensagem em que os golpistas afirmam que: pessoas que utilizaram os cartões de crédito por um tempo têm direito de resgatar uma parte dos valores gastos; o governo cobrou uma tarifa maior do que devia pelo uso do cartão, e agora existe a chance de recuperar esse valor. O BC alertou que “isso é um golpe” e que não há norma ou lei da instituição que verse sobre recall de cartão de crédito. “A medida instaurada parte da premissa de que o crime não pode ser monetizado, bem como de que a atuação preventiva da prática de fraudes como esta, por parte de agentes escondidos sob o anonimato da internet, é um objetivo de interesse comum dos órgãos de defesa do consumidor e das plataformas digitais”, afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous. O secretário frisa, ainda, que a medida cautelar não objetiva atribuir responsabilidade civil pelo fato de conteúdos criados e postados por terceiros às plataformas digitais notificadas. Mas, sim, pretende prevenir a responsabilização subsidiária e incentivar esforços comuns, cooperativos, dialogais, com vistas a eliminar o abalo à paz social decorrente do crime praticado no mercado de consumo. Marco Civil da Internet O despacho se baseia em nota técnica que aborda o conteúdo do Marco Civil da Internet e o estado da arte de um atualíssimo debate jurídico-político-social acerca da necessidade ou da possibilidade de moderação de conteúdos na web, bem como os limites e possibilidade da intervenção estatal nessa área sem risco à liberdade de expressão ou de imposição de censura. Segundo a nota técnica, o objetivo é assentar que a situação da prática de crime se situa fora do campo desse debate, já que o conflito de princípios jurídicos, a que tal discussão remete, não se materializa da mesma forma quando se está na presença do ato ilícito, em especial quando a situação consiste em condutas tipificadas pelo Direito Penal. Moderação Em casos como esse, as plataformas não apenas podem, mas têm o dever jurídico de realizar a moderação de conteúdo, tal como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. A atuação da Senacon também prevê a preservação dos direitos do consumidor nas relações via web. Foi determinada, também, a remessa de cópias do expediente aos órgãos de persecução penal para apuração dos fatos narrados como prática, em tese: estelionato mediante fraude eletrônica, crimes contra a economia popular e afirmação falsa sobre produtos e serviços. As plataformas digitais foram notificadas para, em até 48 horas a contar da notificação, excluir o conteúdo das “URLs” indicadas no expediente, bem a excluir conteúdo idêntico de qualquer outra postagem. Além disso, foram convidadas a oferecer contribuição a respeito das melhores práticas a serem adotadas para casos semelhantes no futuro, de modo a instruir o expediente instaurada na Senacon com o objetivo de definição de política de intervenção para casos de crimes praticados no mercado de consumo, em violação aos direitos e garantias do Código de Defesa do Consumidor.

YouTube Shorts são vídeos curtos que rivalizam com TikTok; com mudança, criadores poderão monetizar esse conteúdo com receita de anúncios. Youtubers terão, em breve, mais um recurso de monetização de conteúdo. O YouTube atualizou os termos do programa de parceiros da plataforma e, com isso, permitirá que os canais ganhem dinheiro com os Shorts. A mudança passa a valer a partir de 1º de fevereiro. Shorts são vídeos curtos, tipicamente com até 60 segundos, que o YouTube implementou para concorrer com o TikTok e os Reels do Instagram. Introduzido em 2020, o formato até permite geração de receita, mas com recursos como Super Chat e um fundo de recompensas (YouTube Shorts Fund). Com a nova política, a remuneração será baseada em anúncios. Módulos de rentabilização Criadores de conteúdo conseguirão monetizar os Shorts da mesma forma que obtêm receita com vídeos tradicionais: com uma porcentagem sobre a arrecadação com anúncios exibidos por ali. Para isso, o YouTube estruturou a política do programa de parceiros em módulos de rentabilização. Há um módulo de remuneração para as páginas do YouTube, YouTube Music e YouTube Kids que abrigam os vídeos. Outro é justamente o módulo que permite a monetização com anúncios exibidos no feed do Shorts. A classificação dos recursos de rentabilização em módulos permitirá que, em ocasiões futuras, o YouTube ofereça outras opções de monetização sem ter que alterar todo o contrato de parcerias. Isso significa que os criadores de conteúdo terão flexibilidade para escolher com quais formatos gerar receita. Começa em 1º de fevereiro Após aceitar o módulo de rentabilização de Shorts, além dos termos básicos do programa de parcerias, o youtuber poderá gerar receita com vídeos curtos a partir de 1º de fevereiro de 2023. Se o fizer depois desse dia, tudo bem: a monetização começa na data de aceitação do módulo. Com isso, o YouTube Shorts Fund será desativado. O YouTube dá a entender que os criadores de conteúdo gerarão mais receita com os anúncios. Note, porém, que os Shorts baseados em conteúdo não original (como trechos de vídeos de outros canais) não poderão ser monetizados. Resta saber se, com a mudança, o YouTube conseguirá ser tão interessante para vídeos curtos quanto o TikTok.

Novidade transforma o smartphone em uma verdadeira câmera profissional O Xiaomi 12S Ultra , equipado com sensor fotográfico de uma polegada, acaba de ganhar acessórios para tornar sua câmera ainda melhor. Na China, a Xiaomi apresentou um kit de lentes exclusivo para o smartphone. O kit, assinado pela Leica, vem com um direcionador de luz de 52mm e uma lente polarizadora de 52mm. Os itens podem ser acoplados ao smartphone, assim como lentes são trocadas em câmeras profissionais. As lentes vêm acompanhadas de uma capa de couro laranja, que combina com a versão do Xiaomi 12S Ultra incluída no kit. Por enquanto, o kit foi lançado como prêmio para um concurso de fotografia que está sendo promovido pela Xiaomi. Não há informações sobre se a empresa venderá a novidade para qualquer usuário, e nem quanto poderia cobrar pelo kit.

Bilionário disse que rede social “fará muitas coisas estúpidas nos próximos meses” Elon Musk afirmou nesta quarta-feira (9), em sua conta no Twitter, que o novo selo de “Oficial” está encerrado na plataforma. A novidade havia sido anunciada algumas horas antes pela diretora de gestão de produto do Twitter, Esther Crawford. O selo serviria para sinalizar quando uma personalidade ou empresa é oficial, já que os selos de verificação padrão serão vendidos para qualquer pessoa, seja ela famosa ou não. A marca de “Oficial” seria, portanto, uma espécie de dupla verificação. No Twitter, Musk disse que encerrou a novidade, dizendo que o selo azul “será o grande nivelador” por si só. O bilionário ainda disse que “o Twitter fará muitas coisas estúpidas nos próximos meses”, e que a empresa irá “manter o que funciona e mudar o que não funciona”.

Outros modelos de iPhones também seguem sendo comercializados sem o adaptador de energia; empresa insiste que não há inconformidade A Apple deu início nesta sexta-feira (14) à venda da linha iPhone 14 no Brasil. Os novos smartphones, assim como seus antecessores, são comercializados sem carregador na incluso na caixa, o que viola decisão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Em nota emitida nesta sexta-feira, a Senacon explicou que a Apple está descumprindo a decisão do órgão, mesmo tendo conseguido a suspensão da multa aplicada. No início de setembro, a Senacon determinou que a Apple estava proibida de vender iPhones sem carregador no Brasil. Além disso, o órgão aplicou multa de mais de R$ 12 milhões à gigante de tecnologia. Digite seu endereço de e-mail para acompanhar as notícias do iG Tech Para a Apple, a suspensão das vendas estaria condicionada à deliberação pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Diante disso, a empresa entrou com recurso administrativo e, por isso, o pagamento da multa foi interrompido. A suspensão das vendas, porém, continua vigente. “Enquanto a Anatel tem a competência de atestar a segurança dos produtos e o correto funcionamento destes nas redes de telecomunicações, bem como regular os serviços de telefonia, à Senacon cabe analisar as eventuais violações que produtos – mesmo homologados – podem influenciar ou descumprir nas relações de consumo, além de prejuízos causados aos consumidores”, explica a Senacon. “Em relação à decisão de suspensão da venda, a Senacon informa que a medida continua assegurada, já que o recurso interposto pela empresa suspende apenas a cobrança de multa, que ainda não foi paga”, continua o órgão. Procurada pela reportagem, a Apple disse que “todos os modelos de iPhone vendidos no Brasil estão em conformidade com os regulamentos locais”. “Estamos empolgados em trazer a nova linha do iPhone 14 para os clientes a partir de hoje”, acrescentou a empresa. Tanto a nova linha quanto iPhones mais antigos não vêm com carregador na caixa. No site da empresa, a página do novo iPhone 14 mostra uma imagem grande com o título “conteúdo da caixa”, que mostra apenas o smartphone e um cabo de USB-C para Lightning. “Como parte dos nossos esforços para neutralizar as emissões de carbono até 2030, o iPhone 14 não vem com adaptador de energia nem EarPods. O conteúdo da caixa inclui um cabo de USB‑C para Lightning compatível com recarga rápida e com adaptadores de energia USB-C e portas de computador”, diz o site. “Sugerimos a reutilização de seus cabos de USB‑A para Lightning, adaptadores de energia e fones de ouvido compatíveis com esses modelos de iPhone. Mas, se precisar de novos adaptadores de energia ou fones de ouvido da Apple, eles estão disponíveis para compra”, continua o texto. Apple é condenada não só pela Senacon Em sua decisão de setembro, a Senacon entendeu que a Apple comete venda casada ao disponibilizar o carregador, essencial para o funcionamento do smartphone, apenas mediante compra. A Secretaria ainda condena a empresa por venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial, recusa da venda de produto completo mediante discriminação contra o consumidor e transferência de responsabilidades a terceiros. Nesta quinta-feira (13), a Apple foi condenada pela 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar multa de R$ 100 milhões, suspender a venda de iPhones sem carregador e fornecer o acessório a todos que compraram celulares da marca que vieram sem o adaptador. A Apple já recebeu outras multas anteriormente no Brasil, mas a terceira sanção é inédita. De acordo com o juiz Caramuru Afonso Francisco, a empresa é obrigada a fornecer carregadores a todos os clientes que compraram iPhones sem o acessório desde 13 de outubro de 2020 – bastará apresentar o aparelho ou a nota fiscal. A Apple, porém, já afirmou que irá recorrer da decisão. Para o juiz, o argumento da empresa de proteger o meio ambiente ao reduzir o lixo eletrônico é mais um agravante do caso. “Ao se invocar a defesa do meio-ambiente para tal medida, demonstra a requerida evidente má-fé, a ensejar quase que uma propaganda enganosa, o que se revela, também, uma prática abusiva, visto que até incentiva e estimula o consumidor a concordar com a lesão de que está a sofrer com a cessação do fornecimento dos carregadores e adaptadores”, escreveu ele, em sua decisão.

Em processo, empresa pede que juiz obrigue bilionário a fornecer documentos do caso Elon Musk está sob investigação federal dos Estados Unidos, de acordo com o Twitter. O bilionário estaria sendo investigado justamente por conta do seu acordo de compra da empresa. A informação aparece em um documento de processo judicial divulgado nesta quinta-feira (13), de acordo com a Reuters. No processo, o Twitter afirma que Musk está sob investigação, e busca mais detalhes. A companhia afirma que solicitou aos advogados do bilionário que apresentassem suas comunicações com autoridades federais, mas eles não responderam ao pedido. Agora, a empresa quer que um juiz ordene que os documentos sejam fornecidos pelos advogados de Musk. Apesar do caso estar temporariamente suspenso , Twitter e o bilionário se enfrentam nos tribunais por conta da negociação de compra da empresa. Embora não tenha confirmado qual órgão estadunidense investiga Musk, o Twitter afirma que os advogados do magnata forneceram um “registro de privilégios” com documentos a serem mantidos sob sigilo. Dentre eles, estavam rascunhos de um email de 13 de maio para a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC, na sigla em inglês) e uma apresentação de slides para a Comissão Federal de Comércio.